📋 Passo a Passo para Organizar
1. Baixe os Modelos
Copie ou imprima os 3 modelos de documentos abaixo para o seu município.
2. Preencha os Dados
Insira a data, horário, ponto de encontro e trajeto da carreata na sua cidade.
3. Protocolo em 2 Vias
Imprima em 2 vias. Uma fica com o órgão e a outra com carimbo de recebimento fica com você.
4. Vá para as Ruas!
Mantenha as cópias protocoladas no carro líder durante todo o percurso da carreata.
⚖️ Regras Legais Importantes
Lembretes fundamentais da Lei nº 9.504/1997:
- Direito Constitucional: Atos de campanha não dependem de autorização ou permissão, apenas de comunicação prévia (mínimo de 24h antes).
- Horário Permitido: Carreatas e veículos de som são permitidos exclusivamente das 08h às 22h.
- Limite de Som: Carros de som ou minitrios têm limite máximo de 80 decibéis a 7 metros de distância.
- Zonas de Silêncio: Proibido som a menos de 200m de hospitais, maternidades, fóruns e escolas em funcionamento.
📄 Kit de Notificações para Download
Selecione abaixo o documento desejado. Você pode copiar o texto ou clicar em Imprimir / Salvar PDF direto no navegador.
1. Comunicação à Polícia Militar
Atende ao art. 39, § 1º da Lei 9.504/97 (Segurança e prioridade de trajeto)
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) COMANDANTE DO [NÚMERO OU NOME DO BATALHÃO/COMPANHIA] DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE [ESTADO] [Cidade - UF] Assunto: Comunicação Prévia de Realização de Ato Público / Carreata Eleitoral Senhor(a) Comandante, Eu, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], telefone de contato [TELEFONE COM DDD], e-mail [E-MAIL], na qualidade de cidadão(ã) organizador(a) / representante local, Venho, respeitosamente, com fundamento no Artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, e no Artigo 39, § 1º, da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), COMUNICAR previamente a esta respeitável autoridade policial a realização de uma CARREATA POLÍTICA em prol da candidatura de Flávio Bolsonaro, a realizar-se conforme os dados abaixo: 1. DATA: [DD/MM/AAAA] 2. HORÁRIO: Concentração às [HORÁRIO INICIAL] e dispersão prevista para as [HORÁRIO FINAL] (respeitado o limite legal das 08h às 22h). 3. PONTO DE CONCENTRAÇÃO: [Local exato / Endereço completo]. 4. ITINERÁRIO: [Descrever as principais vias: ex.: Saída pela Av. ..., passando pela Rua ..., Av. ...]. 5. PONTO DE DISPERSÃO/TÉRMINO: [Local exato onde a carreata se encerrará]. 6. ESTIMATIVA DE PÚBLICO/VEÍCULOS: Estimativa aproximada de [NÚMERO] veículos leves e motocicletas. A presente notificação visa dar ciência formal a este Comando para que não haja sobreposição de atos na mesma data e trajeto (assegurando a prioridade de aviso), bem como solicitar o indispensável apoio de policiamento preventivo e ostensivo ao longo do percurso, garantindo a incolumidade pública e a segurança de participantes e transeuntes. Comprometo-me, na condição de organizador(a), a orientar os participantes quanto ao respeito às normas de trânsito, à ordem pública e aos limites sonoros e zonas de silêncio estabelecidos pela legislação eleitoral. Termos em que, pede deferimento do protocolo e ciência. [Cidade - UF], [Data do protocolo]. __________________________________________ [NOME COMPLETO DO ORGANIZADOR] CPF: [NÚMERO] Telefone: [TELEFONE]
2. Solicitação ao Órgão Municipal de Trânsito
Para CTTU, CET, BHTRANS ou Secretaria de Mobilidade (Apoio viário e batedores)
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) / PRESIDENTE DA [NOME DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - ex.: CTTU / CET / BHTRANS / SECRETARIA DE MOBILIDADE] Município de [Cidade - UF] Assunto: Comunicação de Carreata e Solicitação de Orientação e Apoio de Trânsito Senhor(a) Diretor(a), Eu, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], telefone [TELEFONE], na qualidade de organizador(a) de ato cívico e de propaganda política, Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base nos Artigos 67 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e no Artigo 39 da Lei nº 9.504/1997, COMUNICAR formalmente a realização de CARREATA POLÍTICA em prol da candidatura de Flávio Bolsonaro, a ocorrer na malha viária deste município, e SOLICITAR o competente apoio de agentes e batedores de trânsito. Dados da Operação: 1. DATA DO EVENTO: [DD/MM/AAAA] 2. CRONOGRAMA: - Início da Concentração: [HORÁRIO] - Partida da Carreata: [HORÁRIO] - Previsão de Término / Dispersão: [HORÁRIO] 3. LOCAL DE CONCENTRAÇÃO: [Endereço completo / Ponto de referência] 4. ITINERÁRIO PREVISTO: - Partida: [Nome da rua/avenida] - Vias percorridas: [Listar detalhadamente a sequência de ruas e avenidas] - Destino final / Dispersão: [Endereço completo] 5. ESTIMATIVA DE PARTICIPANTES: Cerca de [NÚMERO] automóveis e motos. Solicita-se a esta ilustre autoridade de trânsito o planejamento operacional cabível, com acompanhamento de viaturas/motocicletas de agentes e orientação dos semáforos e desvios que se fizerem necessários, com vistas a minimizar eventuais impactos no fluxo viário urbano e garantir a fluidez e segurança coletiva. Coloco-me à inteira disposição para ajustes operacionais no trajeto caso haja impedimentos técnicos apontados por este departamento. Nestes termos, pede recebimento e providências. [Cidade - UF], [Data do protocolo]. __________________________________________ [NOME COMPLETO DO ORGANIZADOR] CPF: [NÚMERO] Telefone: [TELEFONE]
3. Comunicado Informativo ao Juiz Eleitoral
Para protocolo no Cartório Eleitoral da Zona (Transparência eleitoral)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) ELEITORAL DA [NÚMERO]ª ZONA ELEITORAL DE [CIDADE - UF] Assunto: Comunicação Informativa de Realização de Carreata Eleitoral Eu, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL], brasileiro(a), [estado civil], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO], portador(a) do RG nº [NÚMERO], título de eleitor nº [NÚMERO], domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], telefone [TELEFONE], na qualidade de eleitor(a) e apoiador(a) / organizador(a) voluntário(a), Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em consonância com o Artigo 39 da Lei Federal nº 9.504/1997 e com as resoluções vigentes do Tribunal Superior Eleitoral que disciplinam a propaganda eleitoral, COMUNICAR a realização de ato de campanha eleitoral consistente em CARREATA em favor do candidato Flávio Bolsonaro: 1. DATA: [DD/MM/AAAA] 2. HORÁRIO: Início às [HORÁRIO] e término às [HORÁRIO]. 3. CONCENTRAÇÃO: [Local / Endereço completo]. 4. ITINERÁRIO: [Resumo do trajeto planejado]. 5. DISPERSÃO: [Local de término]. Informa-se ainda que as devidas comunicações prévias já foram protocoladas perante o Comando local da Polícia Militar e o órgão executivo de trânsito municipal competente, a fim de garantir a segurança e a ordenação viária. Reitera-se o compromisso de fiel observância aos termos da legislação eleitoral, notadamente quanto ao respeito aos horários permitidos (08h às 22h), aos limites sonoros permitidos para veículos de som e à observância da proibição de emissão sonora nas proximidades de hospitais, escolas, tribunais e demais órgãos tutelados por lei. O presente expediente tem caráter meramente informativo, com o intuito de colaborar com a transparência e fiscalização desta Justiça Especializada. Termos em que pede deferimento e juntada. [Cidade - UF], [Data do protocolo]. __________________________________________ [NOME COMPLETO DO ORGANIZADOR] CPF: [NÚMERO] Telefone: [TELEFONE]